TST - RR - 537916/1999


18/jun/2004

DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. A Eg. SDI-1 desta Colenda Corte já decidiu que, Não obstante a conversão da moeda brasileira tenha ocorrido em 1º de março de 1994, a Lei nº 8.880/94 expressamente determinou que, para efeito de se aferir o salário referente ao mês de março daquele ano, deveria ser levado em conta a data do efetivo pagamento. Por conseguinte, e como bem argumentado pela E. Turma, considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 459 da CLT, os salários devem ser pagos até o quinto dia útil subseqüente à prestação de serviços, não há como se deixar de reconhecer a exatidão e coerência da decisão proferida pelo Regional, que determinou fosse observado, para fins de comprovação e obtenção do valor do salário de março, o valor da URV do dia 6 de abril de 1994. Embargos não conhecidos.(TST - PROC: ERR: 617701- 1999 - SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Rel. MINISTRO JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA DJ: 05-12-2003). Na hipótese em exame, o laudo pericial não apura redução salarial, resultante da conversão dos salários em URV, quando considerou a data do efetivo pagamento dos salários em março/94. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência preconizada pelo art. 20 do CPC, estando a concessão dessa verba condicionada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, sendo necessário que o empregado seja assistido pelo seu sindicato de classe e comprove a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo mensal, ou se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, a teor do contido no Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 537916/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos diferenças salariais, conversão dos salários em urv, aplicação da lei nº 8.880/94.

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