TST - AIRR - 539281/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 7º,XXIX, da CF, o prazo prescricional para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Deve se observar, portanto, a data da extinção do vínculo de emprego e a data do ajuizamento da reclamatória. A tese da interrupção da prescrição ocorrida durante o contrato de trabalho não tem o alcance perseguido pelo reclamante e tampouco cabe pleitear a incidência da prescrição qüinqüenal, uma vez que não mais subsiste o contrato de trabalho. A prescrição qüinqüenal só será observada na constância do vínculo de emprego ou na hipótese de a ação ser ajuizada dentro do biênio, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539281/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, nos termos do art.

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