TST - ED-RR - 553358/1999


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assentando o Regional o entendimento de que a iniciativa para a ruptura do contrato partiu do obreiro, independente da data em que tenha ocorrido, pouco importa para o deslinde da controvérsia as datas em que efetivamente ocorreram a aposentadoria e o desligamento, porque o registro de tais fatos tinha por objetivo amparar a tese de que houve continuidade da prestação laboral após a aposentadoria que, no entender do autor, não acarretaria a extinção do contrato. Ora, a continuidade da prestação laboral não foi refutada pelo Regional que, não obstante, rejeitou o pedido por entender que a iniciativa do rompimento foi do autor. A discussão sobre os efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho e a respeito de quem teria sido a iniciativa para a ruptura traduz, como mencionado no acórdão, inconformismo com a valoração dada a prova, cujo reexame é vedado em sede de Revista. A aplicação do En. 296 decorreu da inespecificidade dos arestos apresentados, que adotaram tese sobre a matéria não examinada pelo Regional. Não há omissão ou obscuridade a ser sanada, restando incólumes os art. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 553358/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional.

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