TST - RR - 559391/1999


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Registre-se, de início, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto do qual emanaram. É importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder individualmente cada uma das questões suscitadas nas razões do recurso, como pretendia a recorrente; está, sim, obrigado a fundamentar as decisões, a teor dos arts. 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. De acordo com o Supremo Tribunal Federal "o que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 559391/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade do v, acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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