TST - RR - 564021/1999


18/jun/2004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESES CONFLITANTES SUPERADAS POR ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando as teses conflitantes constantes dos arestos paradigmas encontram-se superadas por Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme deste Tribunal. Óbice no artigo 896, parágrafo 4.º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 564021/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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