TST - RR - 572896/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. Não se conhece de recurso de revista cujo depósito recursal não atende a integralidade preconizada pela letra a do item II, da Instrução Normativa 03/93 do TST. Complementação do depósito efetivada após o decurso do prazo recursal é extemporânea, a teor do disposto no art. 7º da Lei n.º 5584 de 1970.

Tribunal TST
Processo RR - 572896/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, deserção, depósito recursal insuficiente.

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