TST - RR - 576112/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. EXCLUSÃO DO TEMPO QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DIÁRIA. OJ 23 DA SDI-1 DO TST. Nos termos da OJ 23 da SDI-1 do TST, o recurso deve ser conhecido e provido para excluir-se do cômputo das horas extras o tempo que antecede e sucede a jornada normal de trabalho, quando não superiores a 5 minutos. Recurso conhecido e provido. 2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT. DISSENSO PRETORIANO. O recorrente pretende discutir a análise da prova dos autos, ao asseverar que a autora não se desincumbiu de seu ônus. A matéria encontra óbice do Enunciado 126 do TST, não se havendo falar em violação ao art. 818 da CLT ou divergência jurisprudencial neste particular. Recurso não conhecido. 3. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CF/88.

Tribunal TST
Processo RR - 576112/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

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