TST - E-RR - 576859/1999


18/jun/2004

EMBARGOS HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA O Eg. Tribunal Regional consignou que os cartões de ponto, analisados em conjunto com os recibos de pagamento, revelam a existência de horas extras não pagas em favor do empregado. Observada, portanto, a correta distribuição do ônus probatório. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO FORMA DE REMUNERAÇÃO Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1, a supressão do intervalo intrajornada dá direito ao empregado ao pagamento integral do período, com o acréscimo do adicional de 50%. Inteligência do Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 576859/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos horas extras ônus da prova o eg, tribunal regional consignou que.

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