TST - AIRR - 575544/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 14 DA LEI 5.584/70. ENUNCIADOS 219 E 329 DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A agravante não se encontra regularmente representada, já que o advogado que subscreve o agravo não possui procuração nos autos, conforme exigência do art. 37 do CPC que define como peça de juntada obrigatória para formação do instrumento, à luz do art. 897, I, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 575544/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, honorários de advogado.

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