TST - RR - 578302/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme se verifica do acórdão, o Regional rejeitou a tese de que o ingresso na área de risco ocorria apenas uma vez por ano, concluindo que a exposição se deu de forma freqüente, não havendo, pois, nenhuma omissão a ser sanada. Assim, não se configurou a alegada negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Não se admite o conhecimento da Revista por invocação do art. 5º, LV, da CF, consoante disposto na OJ nº 115 da SDI. Os arestos paradigmas são inservíveis, porque inespecíficos (En. 296/TST). Recurso não conhecido. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 578302/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, conforme se verifica do.

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