TST - RR - 579271/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Regional consignou que a Reclamada não observou ou comprovou a adequação aos requisitos da Lei nº 6019/94, reconhecendo fraude, um único contrato e a equiparação, obviamente, por todo o contrato, já que aplicou a Súmula 256 do TST. Os questionamentos apresentados no Recurso de Revista em relação à isonomia salarial são irrelevantes, em razão do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. A prestação jurisdicional, in casu, foi plena e efetiva. Intacto o artigo 832 da CLT. Preliminar não conhecida. ISONOMIA SALARIAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 461 DA CLT - O artigo 461 da CLT, é expresso em determinar que a equiparação salarial verifica-se nas hipóteses de identidade de função, de trabalho de igual valor, ou seja igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, ao mesmo empregador, na mesma localidade. Assim, considerando o quadro delineado pelo Regional (óbice do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, que inviabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública Indireta), conclui-se que, in casu, não há identidade de empregador. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com os seguranças do SERPRO.

Tribunal TST
Processo RR - 579271/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista preliminar.

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