TST - RR - 585969/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PROVA. CARTÕES DE PONTO. PROVA TESTEMUNHAL. A alegação de enquadramento do Reclamante na exceção do artigo 62 da CLT não foi prequestionada no Regional, que manteve a condenação ao pagamento de horas extras por entender que a prova testemunhal demonstrou a prestação de serviços no horário de trabalho reconhecido pela sentença, desconstituindo os cartões de ponto. Desta forma, a deliberação acerca da violação do artigo 818 da norma consolidada esbarra no En. 126 do TST, e de maltrato ao artigo 62 da CLT, assim como aos artigos 81 e 82 do antigo CCB, no disposto no En. 297 do TST. Violação ao artigo 444 da CLT e dissenso pretoriano não configurados. Recurso não conhecido. 2. MULTA RESCISÓRIA. O Regional manteve a condenação ao pagamento de multa rescisória por não estar provada a tempestividade na quitação das verbas rescisórias, nele não sendo prequestionada a alegação de que a causa de pedir consistia no atraso na homologação do acerto rescisório. Pelo contexto delineado no acórdão hostilizado, portanto, não se cogita de ofensa aos artigos 477 e 818 da CLT, sendo que a adoção de entendimento diverso, em consonância com a argumentação do Recorrente, demandaria o revolvimento do quadro-fático, vedado nesta instância extraordinária (En. 126 do TST). Afronta ao artigo 5º, II, da CF, não configurada, estando impossibilitado o exame da argüição de violação aos artigos 128 e 460 do CPC pelo entendimento jurisprudencial refletido no Enunciado 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 585969/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, prova.

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