TST - RR - 585970/1999


18/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal de origem limitou-se a declarar a inépcia do pedido de adicional de transferência, por considerar genérica a causa de pedir, não emitindo pronunciamento acerca da ausência de concessão de prazo para sanar a irregularidade que reconheceu existir na peça inicial, e tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que, na compreensão do Enunciado 297 do TST, impede a pesquisa de desrespeito ao Enunciado 263 desta Corte. Recurso não conhecido. 2. DIFERENÇAS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. O entendimento desta Corte, refletido no Enunciado 338, com a nova redação determinada pela Resolução nº 121/2003, é de que, em se tratando de empresa com mais de dez empregados, é ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, gerando a não apresentação injustificada dos cartões de ponto a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na exordial. Sendo assim, o Regional, ao entender que, nos meses em que a reclamada não juntou os cartões de ponto, as diferenças de horas extras postuladas não podiam ser presumidas, porque cabia ao Reclamante o ônus da prova, decidiu em desconformidade com o Enunciado 338 desta Corte. Recurso conhecido e provido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O contexto do acórdão hostilizado autoriza concluir que a prestação de serviços do Reclamante não decorreu de contrato de empreitada, em que a Reclamada Recorrente seria a dona da obra, mas de terceirização de serviços, ocupando esta a condição de tomadora de serviços. Logo, a deliberação acerca da violação do artigo 455 da norma consolidada, remeteria ao contexto fático-probatório, vedado pelo En. 126 do TST, já que somente por meio dele é que se poderia chegar ao entendimento de que o labor realizado pelo reclamante decorreu de contrato de empreitada. Sendo assim, e uma vez reconhecida a terceirização dos serviços, tem-se que o Regional decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada no inciso IV do En. 331, ao manter a condenação subsidiária do tomador de serviços. Destarte, é incabível a revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e no En. 333 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 585970/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante, inépcia da inicial, adicional de transferência.

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