TST - RR - 587904/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, 37, II, XXI e § 2º, da CF/88, 71, § 1º, da Lei n° 8.666/93, 60, 61, 85 e 86 do Decreto-lei 2.300/86, 1216 do Código Civil, 3º e 9º da CLT. INEXISTÊNCIA. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do En. 331, é incabível a Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e no En. 333 desta Corte. Estando a decisão recorrida fundamentada em lei e na jurisprudência, não se há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), e sendo certo que a observância de regular processo licitatório não retira do tomador de serviços o dever de zelo em verificar a idoneidade econômica e financeira do contratado, não se há falar em violação às normas em epígrafe. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 587904/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da administração pública, terceirização.

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