TST - RR - 603585/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DO DESCONTO EFETUADO NA RESCISÃO CONTRATUAL DO RECLAMANTE RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não há conhecer do apelo, à falta de prequestionamento, uma vez que não houve por parte do acórdão emissão de tese acerca da existência de acordo ou convenção prevendo o desconto relativo à assistência médica e, tampouco foi instado o Regional a se manifestar, por meio de embargos de declaração, acerca de tal questão. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 603585/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, licitude do desconto efetuado na rescisão contratual do reclamante relativo, ausência de prequestionamento.

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