TST - RR - 613569/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS . FIPS - Esta Corte, pela OJ nº 234 da SDI-1 do TST, consagrou que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Verifica-se que o Regional consignou que a prova testemunhal, conforme avaliado pela sentença, não foi suficiente para invalidar os registros das FIPs. Assim, por mais que se admita que a prova oral pode ter prevalência sobre o registro feito nas FIPs, prevista em instrumento normativo, o certo é que, de acordo com o Regional, os testemunhos não invalidaram os documentos. Não há que se falar em violação do artigo 74, § 2º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 613569/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, fips, esta corte, pela oj.

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