TST - RR - 613779/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A limitação da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento para seis horas, segundo o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, não importou em alteração do valor do salário pago ao empregado, que deve ser mantido conforme anteriormente satisfeito pelo empregador. O fato de o Reclamante, que sempre trabalhou nesse regime de revezamento, ter de se adaptar ao limite instituído na Constituição da República, trabalhando não mais oito, mas seis horas, não altera o valor fixo do seu salário pago habitualmente a cada mês de trabalho. Assim, quando a jornada de trabalho do reclamante, por expressa norma constitucional, passou a ser de seis horas, o salário que recebia passou a remunerar a jornada máxima permitida por lei seis horas. Destarte, é devida a remuneração das sétima e oitava horas acrescida do adicional de horas extras. Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 613779/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, a limitação da jornada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›