TST - RR - 618179/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS. Tendo o Colegiado Regional reconhecido que a reclamante percebia gratificação superior a 1/3 de seus vencimentos e que exercia cargo de Supervisora, há que se reconhecer o cargo de confiança a que alude o § 2º do art. 224 da CLT, não sendo, portanto, devidas como extras as 7ª e 8ª horas laboradas (Enunciados nºs 166 e 232 do TST). AJUDA-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Tratando-se de ajuda de custo, assegurada por norma coletiva aos trabalhadores bancários submetidos a excesso de jornada, a natureza jurídica da verba é indenizatória, por isso não integra o salário do empregado, como já assentou a jurisprudência do C. TST, mediante o Verbete nº 123 da orientação da SBDI-I. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 618179/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras, cargo de confiança, 7ª e 8ª horas.

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