TST - RR - 618104/1999


18/jun/2004

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DECISÃO JUDICIAL. CRITÉRIO LEGAL. Como reza o artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.541/92, a retenção do Imposto de Renda é feita uma única vez, incidindo sobre a totalidade do valor da condenação no momento do pagamento ou da disponibilidade do crédito a favor de seu beneficiário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 618104/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos imposto de renda na fonte, decisão judicial, critério legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›