TST - RR - 619609/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA I - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Quando a parte se vê tolhida de praticar um ato processual, consubstanciado em contra-razões recursais, a nulidade que disso decorreria se afere e se materializa com a demonstração da utilidade do ato e do manifesto e concreto prejuízo que resultou do impedimento. II PRESCRIÇÃO TOTAL. Matéria sepultada pela preclusão. III COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DAS NORMAS. ENUNCIADO Nº 51/TST. Decisão arrimada no Enunciado nº 51/TST barra o recurso de revista, a teor do artigo 896, § 4º e do Enunciado nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 619609/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista i, nulidade, cerceamento de defesa.

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