TST - RR - 628553/2000


18/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, INCISO XXI, DA CF/88 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CARACTERIZADA. Não fosse suficiente a ausência do indispensável prequestionamento, a matéria responsabilidade do ente público pelos direitos trabalhista dos empregados da empresa contratada é estranha ao disposto no art. 37, inciso XXI, da CF/88. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao regulamentar o art. 37, XXI, da CF/88, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispôs em seu art. 71, § 1º, que o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e a inadimplência do contratado, com referência a esses encargos, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. A responsabilidade de que trata o dispositivo, todavia, é a direta, a solidária, hipótese em que a dívida pode ser cobrada indistintamente do devedor principal e do co-obrigado. O item IV do Enunciado nº 331 do TST, a toda evidência, refere-se à responsabilidade indireta, ou subsidiária, que permite a responsabilização do tomador de serviços apenas quando esgotadas as possibilidades de receber a dívida trabalhista, reconhecida judicialmente, do principal responsável. O § 6º do art. 37 da CF/88 estabelece o princípio da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e privado prestadoras de serviços públicos, em relação aos danos causados por seus agentes. Em observância ao princípio constitucional da responsabilidade objetiva e da culpa in vigilando e in eligendo, as entidades públicas devem ser cautelosas no procedimento licitatório, para que os contratos com as prestadoras de serviço sejam firmados com empresas idôneas, devendo ser igualmente vigilantes no período de vigência dos contratos. Se, após contratada, revelar-se a empresa prestadora de serviços inadimplente, não poderá o ente público se furtar às obrigações trabalhistas, respondendo subsidiariamente pelos créditos devidos aos empregados que lhe prestaram serviços. Com essa providência, impõe-se às empresas contratadas que sejam mais diligentes no cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas com seus empregados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 628553/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária da administração pública, violação dos arts, 37, inciso xxi, da cf/88 e 71 da lei nº.

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