TST - RR - 629000/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. A denunciação à lide, instituto regrado pelo artigo 70 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho. Traduz ação incidental, proposta pela reclamada contra a denunciada, objetivando ao ressarcimento de prejuízos que vier a sofrer em decorrência da sentença, para evitar posterior exercício de ação regressiva. Os invocados prejuízos decorrentes da contratação do trabalhador não poderão ser questionados nesta Justiça Especializada. A Justiça do Trabalho não tem competência para solucionar conflito entre o denunciante e o denunciado, cuja natureza é cível e não trabalhista. Neste sentido firmou tese esta Egrégia Corte Superior por meio da Orientação Jurisprudencial nº 227 da SDI1. Recurso de revista não conhecido. CONFISSÃO FICTA. A admissibilidade do recurso de revista depende, além do atendimento aos pressupostos recursais extrínsecos, que sejam preenchidos os requisitos específicos contidos no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os arestos trazidos ao cotejo de teses são inservíveis, porquanto não guardam pertinência fática com a hipótese dos autos. Incide o Enunciado nº 296 do TST. Por outro lado, a matéria de que trata o Enunciado nº 331 do TST não foi objeto de exame pela egrégia Corte Regional, carecendo, assim, do prévio e indispensável prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629000/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, denunciação à lide, a denunciação à lide,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›