TST - RR - 631376/2000


18/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. Havendo determinação no acórdão hostilizado para que se façam as deduções do crédito do reclamante dos valores pertinentes ao imposto de renda, evidencia-se a ausência de interesse recursal pela reclamada nesse aspecto. Recurso não conhecido. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial 32 da SDI-1 do TST, são devidos os descontos das contribuições previdenciárias sobre os créditos provenientes de sentença trabalhista. Recurso conhecido e provido. 3. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O recurso de revista, pela sua natureza extraordinária, devolve ao juízo exclusivamente a matéria de direito, sendo inviável, nesta oportunidade, o reexame das provas (Enunciado 126 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631376/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, havendo determinação no acórdão.

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