TST - RR - 632923/2000


18/jun/2004

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELA RECLAMADA EM RAZÃO DE FATO NOVO. CESSÃO DE DIREITO - A transferência de titularidade do crédito trabalhista mediante cessão em nada afeta a sua origem e a sua natureza alimentar, já que a ação resulta de relação empregatícia entre o cedente a empresa. O novo titular do crédito apenas sucede processualmente o cessionário, fato que não atinge a essência do crédito. Assim sendo, não há que se falar em incompetência material, nem em ilegitimidade ativa ou em impossibilidade jurídica do pedido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA Tendo o Tribunal Regional afirmado a relação empregatícia em razão da configuração de subordinação, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e exclusividade na prestação do serviço, somente mediante o revolvimento do conjunto fático-probante da controvérsia poder-se-ia chegar a conclusão diversa, de sorte que sobre o recurso recai o óbice do Enunciado nº 126 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - A simples invocação de inexistência de vínculo empregatício, na defesa, não isenta o Empregador do pagamento da multa. A única exceção contida no artigo 477, § 8º, da CLT é a hipótese em que ficar comprovado que o trabalhador deu causa à mora no pagamento.

Tribunal TST
Processo RR - 632923/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de extinção do processo por ilegitimidade de parte, impossibilidade, cessão de direito, a transferência de titularidade.

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