TST - RR - 632347/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA.1. ALEGAÇÃO DO ART. 818 DA CLT/ VERBAS RESCISÓRIAS. Sob o manto do art. 818 da CLT pretende a recorrente questionar matérias de fato e o conjunto probatório. Revista não conhecida (En 126). 2. HORAS EXTRAS O aresto colacionado para efeito de divergência é imprestável , vez que não trata da matéria controvertida, além de ser de Turma do TST e não indicar a página do diário oficial em que teria sido publicado. Revista não conhecida. 3. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Não rende ensejo ao recurso de revista a alegação de incorreta interpretação de lei e de dispositivo constitucional. Aresto oriundo do mesmo Regional e inespecífico, também não legitima a revista. Recurso não conhecido. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A recorrente afirma que o obreiro não preencheu os requisitos legais para concessão de benefício, mas não demonstra essa assertiva. O aresto que transcreve é inservível, porque originário de Turma do TST, além de não haver indicação da página do repertório em que teria sido publicado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 632347/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista.1, alegação do art, 818 da clt/ verbas rescisórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›