TST - RR - 640499/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NORMA MUNICIPAL EM CONFLITO COM OS ARTS. 7º, IV e 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1) Não procede a alegação de prescrição aduzida pela reclamada, haja visto o disposto no En. 294, no sentido de que, sendo o pedido relativo à demanda que envolve prestações sucessivas , a prescrição é parcial se decorrente de preceito de lei. De resto, o aresto transcrito na revista é imprestável pois não indica a fonte de publicação e a página, além de ser inespecífico. 2) O Decreto Municipal nº 7.810/88 de Fortaleza, que estabelece a vinculação ao salário mínimo das diferenças salariais devidas ao empregado público, por força de Plano de Cargos e Salários, não pode gerar efeitos por afronta direta aos arts. 7º, IV e 37, XIII, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 640499/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, plano de cargos e salários.

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