TST - RR - 640659/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA I ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VERBA NÃO ASSEGURADA POR LEI. PRESCRIÇÃO TOTAL. Entendimento e aplicação do Enunciado nº 294/TST. II ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se tratando de eletricitário, a base de cálculo do adicional em tela é o salário básico, sem acréscimo de outros adicionais, como proclama o Enunciado nº 191/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 640659/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista i alteração contratual, verba não assegurada por lei, prescrição total.

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