TST - RR - 647709/2000


18/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 177 da SDI-I do TST. Encontrando-se o acórdão objurgado em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Sodalício, nos termos da mencionada orientação jurisprudencial, ao trânsito da revista incide o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. 2. RECURSO DA RECLAMADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO. NULIDADE. Afronta o art. 37, II, e § 2º, da Constituição Federal, decisão que, mesmo definindo pela nulidade da contratação do reclamante, em face da prestação de serviço, defere parcelas de natureza salarial diversas dos salários em sentido estrito, sem que tenha havido, todavia, a submissão a prévio concurso público. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 647709/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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