TST - RR - 650955/2000


18/jun/2004

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão regional em harmonia com o Enunciado nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST. JULGAMENTO ULTRA PETITA POR ADOÇÃO DE DIVISOR. Não há julgamento ultra petita por adoção de divisor não pleiteado. A definição quanto ao divisor está implícita na da jornada expressamente reivindicada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 650955/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, a interrupção do intervalo.

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