TST - AIRR - 732119/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES PERTINENTES CLT, ART. 896, § 6º Não se admite Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. In casu, somente foi apontada violação ao art. 301, § 2º, do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732119/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovido procedimento sumaríssimo recurso de revista ausência, 896, § 6º não.

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