TST - RR - 784829/2001


18/jun/2004

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO EM TELEFONIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. Para a caracterização de divergência jurisprudencial, é necessária a identi- ficação de teses diversas na inter- pretação de um mesmo dispositivo de lei, desde que estejam contemplados os mesmos pressupostos fáticos constantes da decisão recorrida. Não se atendendo aos requisitos de especificidade, impossível é o conhecimento do recurso de revista pelo atendimento do requisito inserto na letra a do artigo 896 da CLT. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 784829/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos adicional de periculosidade, técnico em telefonia, arestos inespecíficos.

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