TST - RR - 789888/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. EFEITOS. Viola o artigo 477, § 2º, da CLT, a decisão que considera como quitados todos os direitos referentes à relação de emprego, em razão de transação extrajudicial, já que, nesses casos, a interpretação deve ser restritiva, nos moldes do preceituado no Enunciado 330/TST e Orientação Jurisprudencial da SDBI-1 nº 270. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 789888/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo à aposentadoria, efeitos.

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