TST - ED-AIRR - 789662/2001


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. DECISÃO REGIONAL FUNDADA EM PROVA E EM AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PROCRASTINAÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se constata a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Embargos protelatórios. Incidência da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 789662/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, horas in itinere, decisão regional fundada em prova e em ausência de impugnação.

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