TST - AIRR - 793597/2001


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESTAS BÁSICAS. PREQUESTIONAMENTO. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista quando verifica- do que a alegação de afronta ao artigo 169 da atual Lei Maior esbarra no óbice do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Traba- lho. Por outro lado, revela-se inviável o processamento do apelo, se os arestos paradigmas apresenta- rem-se inservíveis para o confronto de teses, porque oriundos de Vara do Trabalho e (ou) do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida 2. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece seguimento o recurso de revista no qual se pretende prequestionar matéria não enfrenta- da pela Corte de origem, que, no caso específico, diz respeito aos honorários advocatícios. Incidência do Enunciado nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793597/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, cestas básicas, prequestionamento.

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