TST - AIRR - 812051/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. A controvérsia envolve o reexame da prova, o que é incabível via Recurso de Revista, ante os termos do Enunciado 126 do TST. Ademais, o entendimento adotado pelo eg. Regional está em consonância com aquele vertido na Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1 do TST. Não se aplica ao caso o Enunciado 85 do TST, pois o regime de compensação de horários foi considerado inválido, pela inobservância de determinada forma no seu ajuste. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812051/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, regime de compensação de horários.

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