TST - ED-RR - 30737/2002-900-03-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS DESPENDIDOS ANTES OU APÓS A JORNADA DE TRABALHO. Omissão inexistente. Embargos que se rejeitam. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 30737/2002-900-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, horas extraordinárias, minutos residuais despendidos antes ou após a jornada de trabalho.

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