TST - RR - 418399/1998


18/jun/2004

HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no artigo 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica ao caso de débitos resultantes de decisões judiciais. A verba honorária pericial ao contrário da trabalhista, não tem caráter alimentar, portanto não sofre a incidência da mesma correção aplicada aos débitos trabalhistas. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI do C. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 418399/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos honorários periciais, critério de atualização, o critério de atualização.

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