TST - E-RR - 417753/1998


18/jun/2004

EMBARGOS. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. OFENSA AO ART. 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA - Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça se houve, ou não, ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, bem como as parcelas discriminadas no termo de rescisão. Isso porque o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional, para reconhecer o vínculo entre as partes, ateve-se à comprovação dos requisitos de pessoalidade e subordinação direta com a Itaipu. Para se decidir diversamente seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado à luz da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 417753/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, quitação, súmula nº 330 do tst.

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