TST - E-RR - 451320/1998


18/jun/2004

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ADITAMENTO À CONVENÇÃO COLETIVA - INEXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL 8030/90 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, as normas de política salarial, por serem de ordem pública, prevalecem sobre o disposto em norma coletiva. Com o advento da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8030/90, revogaram-se as normas anteriores, atingindo também as convenções coletivas ou sentenças normativas, que previam a suspensão da concessão dos reajustes salariais a partir de abril de 1990, quando verificada a mudança na política salarial do Governo. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 451320/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos diferenças salariais decorrentes de aditamento à convenção coletiva, inexigibilidade em decorrência da prevalência da lei federal 8030/90, nos termos da jurisprudência.

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