TST - RR - 550433/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - INTERVALOS DIGITAÇÃO - O Reclamado, não alega violação legal e tampouco transcreve arestos para configuração de divergência jurisprudencial, não atendendo, assim, os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido por desfundamentado. - FÉRIAS ÔNUS DA PROVA - Não há se falar em violação do inciso I do artigo 333 do CPC, já que o inciso II do mesmo artigo dispõe: o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois, No processo, o juiz vale-se principalmente do material de conhecimento que lhe subministram as partes, que trazem os fatos que interessam à lide. A prova é sempre dos fatos, cabendo a cada uma delas provar a exatidão, ou veracidade, de suas alegações. (Paula, Carlos Alberto Reis de. in a Especificidade do Ônus da Prova no Processo do Trabalho, ed. LTR, 2001, p.151). Intacto, também, o artigo 143 da CLT, pois a tese relativa ao abono pecuniário não foi explicitamente analisada pelo Regional. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. - DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE EFPP CONTRIBUIÇÃO, SEGURO DE VIDA/ACIDENTES PESSOAIS, ASSISTÊNCIA MÉDICA E SEGURO SAÚDE BANORTE O Tribunal Superior do Trabalho tem considerado inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. Exige-se a demonstração concreta do vício de vontade (OJ nº 160 do SDI/TST). Conclui-se que a decisão recorrida está contrária à orientação da Súmula 342 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da condenação a devolução dos descontos a título de EFPP contribuição, seguro de vida/acidentes pessoais, assistência médica e seguro saúde BANORTE. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e para o imposto de renda. São devidos os descontos aludidos, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais, arts. 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 541/92 e Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Outrossim, conforme notória, atual e iterativa jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, os descontos previdenciários e fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI do TST). Recurso conhecido e provido. - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA - A "época do pagamento" é constituída pela época em que o empregador habitualmente efetua o pagamento dos salários a cada mês. A época contratual para pagamento dos salários não pode, porém, recair em data posterior à data-limite fixada em lei (CLT, art. 459, parágrafo único), vale dizer, além do 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido. No caso essa é a "época própria" a ser considerada para o fim de aplicação dos índices de correção monetária. Recurso conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 550433/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, intervalos digitação, o reclamado, não alega.

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