TST - RR - 596394/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. EXTINÇÃO DA INTERBRÁS. SUCESSÃO PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE REPONSABILIDADE DA PETROBRÁS. A Revista não se viabiliza pela alegada divergência jurisprudencial, na medida em que o único aresto válido apresentado ao cotejo trata de empresas distintas, ou seja, da sucessão da PETROMISA e não da INTERBRÁS. Assim, inespecífico, pois, a teor do disposto no Enunciado 296/TST. Os demais (fls. 472-4), consoante afirmado pela própria recorrente, são inservíveis porque oriundos do Tribunal prolator da decisão impugnada. Não há também como ser reconhecida a apontada violação do art. 905 do Código Civil anterior, visto que a decisão recorrida não se manifestou sobre a matéria à luz do mencionado dispositivo, o que atrai a incidência do Enunciado 297/TST, como óbice ao conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. REINTEGRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NORMATIVA VÁLIDA. APLICABILIDADE À SUCESSORA. Não merece conhecimento o Recurso quando desfundamentado, ante a ausência de indicação de arestos para confronto de teses e tampouco aponta violação legal ou constitucional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 596394/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, extinção da interbrás, sucessão pela união.

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