TST - RR - 557154/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - VALIDADE DO CONTRATO SUBSEQÜENTE À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em nulidade do contrato de trabalho superveniente, pela inobservância de prévio concurso público, por força do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, posto que referido preceito constitucional não possui a abrangência que lhe pretende emprestar o recorrente, à medida que não aborda a hipótese de continuidade da prestação de serviços públicos. Os arestos trazidos ao cotejo de teses não se prestam ao fim colimado, esbarrando no óbice dos Enunciados nº 296 e nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 557154/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, validade do contrato subseqüente à aposentadoria espontânea, não há que se.

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