TST - RR - 582602/1999


18/jun/2004

TELESP. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria (Res. 18/1993 DJ 21.12.1993). TELESP. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O entendimento consagrado nesta Corte é no sentido de que a complementação de aposentadoria instituída pela TELESP não alcança a todos os empregados, pois possui validade temporária e foi dirigida apenas a determinados empregados. Precedentes: RR-446.172/98, DJ 17/10/2003, Min. Emmanoel Pereira; RR-625597/2000, DJ 16/8/2002, Juíza Convocada Eneida Melo; RR-62141/92, DJ 8/10/93, Min. Indalécio Gomes Neto. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 582602/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos telesp, complementação dos proventos de aposentadoria, parcela nunca recebida.

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