TST - RR - 588142/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TURNOS DE REVEZAMENTO. AFRONTA DO ART. 7º, XIV, DA CF/88. Conforme previsto no art. 7º, XIV, da CF/88, o regime de turnos ocorre com a mudança contínua do horário trabalhado, para que o empregado exerça a sua função, ou seja, trabalhe em períodos diferenciados. Não importa se essa mudança ocorra em dois ou três turnos, mas sim que acarretem a alteração no ritmo biológico do empregado, o que lhe causa problemas mentais e de saúde e, por esse motivo, a sua jornada normal foi reduzida para 6 horas diárias, sendo-lhe devidas, como extras, as que daí passarem. Há, ainda, que se ressaltar que o turno ininterrupto de revezamento, por ser estafante, devido às constante mutações no relógio biológico do trabalhador foi disciplinado pelo legislador constituinte, para evitar a fadiga, em face do evidente desgaste físico e mental que impõe ao obreiro. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588142/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada horas extras, contagem minuto a minuto, nos termos da orientação.

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