TST - RR - 590917/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do En. 331, é incabível a Revista, por força do disposto no art. 896, § 4º, da CLT e no En. 333 desta Corte. Não se vislumbra violação aos arts. 10 do DL nº 200/67, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e 37, caput, da CF. Os arestos paradigmas são inservíveis para demonstrar o dissenso de teses, porque o entendimento neles contido já se encontra superado pela jurisprudência desta Corte (En. 333). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 590917/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da administração pública, terceirização.

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