TST - RR - 599201/1999


18/jun/2004

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - É competente a Justiça do Trabalho para apreciar a matéria descontos prevideciários e fiscais e é devido o recolhimento dos referidos descontos legais sobre os créditos trabalhistas oriundos da sentença, os quais devem incidir sobre o montante da condenação, calculado ao final. OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-I. Recurso de Revista provido. INTERVALO INTRAJORNADA - Se o TRT asseverou que havia o labor em jornada superior a seis horas diárias e que não era concedido o intervalo legal de uma hora, somente se poderia chegar a conclusão contrária mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula nº 126/TST. A decisão recorrida, no sentido de que deve ser pago o valor da hora normal acrescido do adicional, está em consonância com a OJ nº 307 da SDI-I, o que atrai a incidência da Súmula nº 333/TST. Relativamente ao alegado bis in idem, verifica-se que o TRT não prequestionou a matéria sob o enfoque pretendido pelo Recorrente, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 599201/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, é competente a justiça.

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