TST - RR - 600841/1999


18/jun/2004

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, mister se faz examinar a natureza do pedido manifestado em Juízo: se vinculado ao contrato de trabalho, ou ao contrato de adesão a plano de previdência privada. No presente caso concreto, o fundamento do Regional foi no sentido de que a lide decorre de um contrato de trabalho mantido pelo autor com a 1ª reclamada-BRAHMA. Denota-se, portanto, que o v. Acórdão regional delineou elementos fáticos suficientes a demonstrar que a causa de pedir se assenta na própria relação de emprego havida entre o reclamante e a 1ª reclamada-BRAHMA. Destarte, afirmado que o pedido vestibular tem origem no contrato de trabalho, inviável o conhecimento da revista pela alegada ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 600841/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos competência da justiça do trabalho, artigo 114 da constituição federal, para a fixação da.

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