TST - RR - 605142/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. LEVANTAMENTO DO FGTS. MULTA DE 40%. ENUNCIADO 296 DO TST. A divergência jurisprudencial apta a ensejar a admissibilidade da revista deve ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, nos termos do Enunciado 296 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 605142/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, rescisão contratual, simulação.

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