TST - RR - 659365/2000


18/jun/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO CARACTERIZADA. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspectos fáticos relevantes da controvérsia trazidos nas contra-razões ao recurso ordinário do Reclamante (no caso, referentes à natureza jurídica do passivo trabalhista, do passivo trabalhista sobre vantagens e do abono Plansfer), e renovados por meio de embargos de declaração, imprescindíveis à compreensão da matéria revisanda. Assim, por não caber revista sobre temas fáticos e/ou não prequestionados expressamente, consoante gizado nas Súmulas nos 126 e 297, I e II, do TST, cumpre ao Regional esquadrinhar toda a matéria de prova deduzida pelas Partes. Recurso de revista da Ferrovia Centro-Atlântica conhecido e provido, e prejudicado o exame dos recursos da RFFSA e do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 659365/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional omissão caracterizada, mostra-se caracterizada a nulidade.

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