TST - AIRR - 37753/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA REFLEXA O exame da apontada violação ao art. 5º, LV, da Constituição dependeria da interpretação da legislação ordinária que disciplina as hipóteses de aplicação de multa por litigância de má-fé, sobretudo do que dispõem os arts. 17 e 18 do CPC, o que não se coaduna com o teor do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37753/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento processo de execução, multa por litigância de má-fé, art.

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